Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO.

Regressão ao regime fechado ante condenação em outro Estado da Federação, acerca da qual o sentenciado alega que não teve ciência. Afirmação de citação por edital inválida e pedido de restabelecimento do livramento condicional ou retorno ao regime semiaberto. 1. Incompetência deste E. Tribunal - já reconhecida em anterior pedido de habeas corpus impetrado em favor do agravante - para julgar a regularidade da citação feita no Estado de Minas Gerais. 2. Diante da condenação superveniente com pena em regime fechado, mostra-se impossível o restabelecimento do livramento condicional ou do semiaberto. 3. Determinação de regressão cautelar, com contraditório diferido. Ausência de ilegalidade. 4. Unificação das penas já realizada pelo Juízo de origem, com determinação de atualização do cálculo de benefícios, e imposição do regime fechado, prevalecente. Agravo não provido.... (Continua)