Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO MANTIDO NO SISTEMA POLICIAL POR EQUÍVOCO, COM CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA E PERMANÊNCIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Procedência parcial na origem, condenada a pessoa política ao pagamento de compensação por abalo moral, afastada a pretensão indenizatória por danos materais. ... ()
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