Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade do contrato - Compensação do valor descontado do benefício com o valor depositado. ... ()
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