Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração, com efeito infringentes, alegando a existência de omissão na decisão embargada, no que se refere à obrigação de custeio do medicamento Canadibiol e ao exíguo prazo para cumprimento da tutela. ... ()
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