Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONTRA PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a parte ré a custear integralmente procedimento cirúrgico indicado em relatório médico, e julgou extinta sem resolução de mérito a emenda à inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula de cobertura parcial e temporária alegada pela ré, e na tempestividade da emenda à inicial apresentada pela autora. III. Razões de Decidir 3. A emenda à inicial foi considerada tempestiva, não modificando os pedidos originais, apenas ajustando o valor da causa. 4. A cláusula de cobertura parcial e temporária não se aplica em casos de urgência, conforme entendimento do STJ e legislação pertinente, sendo abusiva a negativa de cobertura pela ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de cobertura parcial e temporária não prevalece em casos de urgência. 2. A emenda à inicial é válida e tempestiva, não alterando os pedidos originais... (Continua)