Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT DO CÓDIGO PENAL), CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (FATO 2º). COM RAZÃO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA, QUE SÃO CONDUTAS AUTÔNOMAS E PROTEGEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CRIME DE DANO QUALIFICADO (FATO 3º). PLEITO DE CONDENAR O ACUSADO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA QUE AS AMEAÇAS E INTIMIDAÇÕES DIRECIONADAS À VÍTIMA TINHA COMO OBJETIVO VIOLAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA OFENDIDA. DOSIMETRIA DA PENA EFETUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.