Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO art. 477, §8º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DA SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. AUSENCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso do reclamado ao fundamento de que não restaram observadas as determinações constantes no, I da Súmula 422/TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, limitando-se a alegar genericamente que preencheu todos os requisitos para conhecimento do recurso de revista. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo inobservância, novamente, aos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)