Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Declaração de incompetência. Foro de eleição. Contrato anterior à Lei 14.879/24. Cláusula contratual ponderada nos custos e riscos do contrato. Art. 421-A do CC. Escolha do foro atribuída pela decisão agravada ao autor que viola o regime de igualdade inicial entre as partes. Ausência de comportamento abusivo das partes. Decisão reformada. Recurso provido