Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALTERAÇÃO. RENDA FORMAL. AJUSTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)