Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E NULIDADE DA PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO E PREQUAESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PARTE RÉ EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E NULIDADE PROCESSUAL QUANTO À PERÍCIA COMPLEMENTAR REALIZADA NA ÁREA TECNOLÓGICA. ALEGA QUE O OBJETO DA PROVA TÉCNICA DECORRE DE PEDIDO DA PARTE AUTORA, NÃO SE VINCULANDO À DEFESA APRESENTADA PELA EMBARGANTE. SUSTENTA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA INTIMAÇÃO EQUIVOCADA E INDUÇÃO AO ERRO POR PARTE DA ADVERSA. AFIRMA QUE A NULIDADE SE REFERE À COMPETÊNCIA DO PERITO, E NÃO À PROVA EM SI, REQUERENDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. AO FINAL, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. ... (Continua)