Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de cobrança indevida de anuidade referente a cartão de crédito adicional contratado, mas não recebido. Sentença de procedência para declarar inexigível o débito impugnado, condenar o réu ao pagamento de compensação por danos materiais, no valor de R$6,90, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Recurso do réu. Presente o interesse de agir da autora. Regularidade da cobrança praticada pelo demandado não comprovada, considerando que não restou demonstrado o recebimento ou eventual utilização do plástico em questão. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço. Devida a reparação dos danos materiais. Danos morais não caracterizados. Abalo que se restringe à esfera patrimonial. Não comprovados maiores desdobramentos da cobrança indevida. Precedentes desta Corte de Justiça. Parcial provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de danos morais.