Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. BURACO NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a NOVACAP e, subsidiariamente, o Distrito Federal, ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 6.479,47 (seis mil e quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), em relação aos danos causados em seu veículo, decorrentes de buraco na pista de rolamento.  ... (Continua)