Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.436/2022 DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. DETERMINAÇÃO DE TRANSMISSÃO VIA INTERNET DAS SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA 917 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR CONFIGURADO. ADI JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.