Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM - LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DEMANDAS REPETITIVAS - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE - ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - SEGURO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - SELIC - HONORÁRIOS - REFORMA PARCIAL.

Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, «verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que «uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". ... (Continua)