Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 940.7397.3863.2828

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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