Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO ACESSÓRIO. CANCELAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA E/OU REVISÃO DE PARCELAS. RESOLUÇÃO 365, DE 11/10/2018, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CNSP 439/2022. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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