Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROGRAMA «VOLTA POR CIMA". PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. PEDIDO QUE SATIFAZ O MÉRITO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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