Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PARTIDO POLÍTICO
CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA OBRIGATORIEDADE. LEGALIDADE.Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento das contribuições partidárias vencidas e improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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