Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Constitucional. Administrativo. Direitos Fundamentais. Educação. Ensino público. Período integral. Previsão legal. Inexistência.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote