Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IBIRAPUITÃ. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020.  Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS 67/22 E 17/23 DO MEC. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)