Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PRÁTICAS ABUSIVAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. 

I. Caso em exame: Ação revisional proposta para limitar os juros remuneratórios de contrato bancário à taxa média de mercado, conforme série histórica divulgada pelo Banco Central do Brasil. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para reduzir os juros ao percentual médio de 5,27% a.m. afastar os efeitos da mora e determinar a devolução simples de valores cobrados em excesso, além de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso da parte ré sustentando ausência de interesse de agir, a validade da taxa pactuada e a revisão da base de cálculo dos honorários.... (Continua)