Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 5.733,22, bem como deferiu a expedição de ofício requisitório - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Mandado de segurança que não se confunde com ação de cobrança, não produzindo efeito quanto a períodos pretéritos, nos termos das Súmulas 269 e 271, ambas de 13/12/1.963, do STF - Valores cobrados pela agravada, que se referem a ITCMD indevidamente recolhido após a impetração, cobrado pela agravante em desconformidade com a segurança concedida, e que somente ocorreu em razão do indeferimento da liminar e a falta de publicação, em tempo hábil, da r. sentença concessiva da segurança - Sentença declaratória que, no caso, possui eficácia executiva para fins de repetição de indébito tributário - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)