Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.149, de 07.05.92 (art. 7.). - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 709, decidiu que a revogação do ato normativo impugnado ocorrida posteriormente ao ajuizamento da ação direta, mas anteriormente ao seu julgamento, a torna prejudicada, independentemente da verificação dos efeitos concretos que o ato haja produzido, pois eles tem relevância no plano das relações juridicas individuais, não, porem, no do controle abstrato das normas. Ação direta não conhecida, por estar prejudicada pela perda de seu objeto.

Decisão:... (Continua)