Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA - EXAMDE DE DNA - REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - PRECLUSÃO - NEGADO PROVIMENTO.

Ainda que seja requerida na petição inicial ou na contestação a produção de provas, se a parte interessada for intimada para a especificação de provas, deve ratificar a pretensão de produzi-la no prazo assinalado pelo julgador, sob pena preclusão. Precedentes do STJ.... (Continua)