Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. NECESSIDADE DE CONTROLE DE GLICEMIA E APLICAÇÃO DE INSULINA DURANTE O TURNO ESCOLAR. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE AUTOCUIDADO PELA MENOR ENFERMA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CAPAZ DE PRESTAR AUXÍLIO NO AMBIENTE ESCOLAR. EVASÃO E NÃO COMPARECIMENTO ÀS AULAS. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, ENQUANTO NECESSÁRIO. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)