Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente pedido em ação revisional de contrato bancário para reconhecer a abusividade da taxa de juros pactuada e condenar a ré à restituição de valores cobrados acima da taxa média de mercado, além de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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