Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT 1.359/2019. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Esta Corte vem se manifestando no sentido de que os intervalos para recuperação térmica não mais são devidos, a partir da vigência da Portaria SEPRT 1.359/2019. É a situação dos autos. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)