Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ISOLADA. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar a multa isolada ao valor correspondente ao suposto débito tributário apurado e facultar à parte autora a apresentação de apólice de seguro-garantia, nos autos da Ação Anulatória. ... (Continua)