Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de seguro saúde, declarando abusivos os reajustes anuais desde 2019 e determinando sua substituição pelos reajustes da ANS para contratos individuais ou familiares. Condenação da ré à restituição dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos reajustes aplicados com base na sinistralidade e VCMH em contrato de seguro saúde coletivo por adesão e (ii) a pertinência da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O reajuste por aumento de sinistralidade não é abusivo por si só, mas deve ser comprovado, o que não ocorreu no caso. 4. A seguradora não comprovou adequadamente o aumento das despesas, limitando-se a apresentar extratos e relatórios unilaterais. 5. O contrato é de risco, com reajustes anuais dentro dos limites da ANS, sendo nulo o reajuste acima do percentual estabelecido. 6. A devolução dos valores cobrados a maior é devida, mas a indenização por danos morais não se justifica, pois não houve ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. 8. Tese de julgamento: 1. Reajustes em contratos coletivos, quando não comprovado o efetivo aumento da sinistralidade, devem observar índices da ANS para contratos individuais. 2. Ausência de ato ilícito afasta indenização por danos morais... (Continua)