Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por candidato eliminado em concurso público da Polícia Militar, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a convocação do autor para avaliação psicológica complementar, sob pena de multa. O agravante sustentou que a medida contraria o Edital DRH/CRS 06/2021 e ofende o princípio da isonomia, requerendo a reforma da decisão e o indeferimento da tutela. ... ()
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