Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Imissão de Posse com Tutela de Urgência". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Recorrente é microempreendedor. Renda inferior a três salários-mínimos. Inteligência do art. 99, parágrafo 4º do CPC. Manutenção da decisão agravada que gerará verdadeiro impacto na subsistência do pleiteante. Elementos que não contrariam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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