Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora pública estadual, Professora de Educação Básica I, buscando conversão de faltas em licença para tratamento de saúde e anulação do ato administrativo que cessou sua readaptação funcional. Sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito à licença para tratamento de saúde e à readaptação funcional, à luz da perícia médica realizada. III. Razões de Decidir: 3. A perícia médica concluiu que a servidora não apresenta incapacidade laboral total e temporária, corroborando a decisão administrativa de indeferimento da licença para tratamento de saúde. 4. A metodologia da perícia oficial é adequada e imparcial, não havendo motivos para modificar a decisão de primeira instância. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A servidora não comprovou incapacidade laboral total e temporária para justificar a licença para tratamento de saúde. 2. A decisão administrativa de cessação da readaptação funcional é válida, conforme laudo pericial... (Continua)