Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DO LAUDO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PERÍCIA REALIZADA POR ORTOPEDISTA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante alegou o preenchimento dos requisitos para o benefício, questionando a suficiência da perícia realizada e pleiteando nova perícia com ortopedista, além da reforma da sentença para concessão do benefício. ... ()
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