Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Art. 313, V, «a do CPC. Não se verifica prejudicialidade externa entre as demandas, já que eventual destituição do poder familiar do pai não tem efeitos na presente demanda que trata da possibilidade da tia ter convívio com as sobrinhas. Prestação jurisdicional teve ter seu curso perante o juiz natural. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)