Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE ATRIBUI AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. O CUSTEIO DAS PERÍCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA SERÁ ADIANTADO PELA FAZENDA PÚBLICA À QUAL ESTIVEREM VINCULADOS, EM CONFORMIDADE AO ART. 91, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015, COM RESPALDO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL RECENTE E CONSOLIDADA EM ALINHO AO ENUNCIADO 232 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.