Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - PRESCRIÇÃO - DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINAL
1.Em consonância com a jurisprudência do STJ e com os Enunciados n.10 e 117 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, em caso de desmembramento do litisconsórcio passivo facultativo, a prescrição é interrompida, retroagindo à data do ajuizamento da ação originária. ... ()
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