Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ADVOGADA. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. RENDIMENTO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação de cobrança de honorários advocatícios, revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à parte autora, ao fundamento de que se trata de advogada com patrimônio considerável e renda bruta elevada, incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. ... (Continua)