Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS FATURAS ANTERIORES AO CORTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E/OU PERICIAL QUE PUDESSE DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA.