Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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