Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ADMISSIBILIDADE. TEMA 935 DO E. STF.

No presente caso não há discussão específica envolvendo o modo, o momento ou o lugar para o exercício do direito de oposição do trabalhador não sindicalizado ao pagamento de contribuição assistencial, razão pela qual o feito não se encontra abarcado pela determinação de suspensão nacional dos processos que versem aquele tema, exarada aos 22/04/2024 pelo Exmo. Ministro Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.5.00.0000 (Tema 02 do C. TST). Aplica-se ao caso a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema 935, em conformidade com a qual as contribuições que dependam de aprovação em assembleia geral podem agora obrigar também os trabalhadores não sindicalizados de determinada categoria, como foi o caso do autor. Ressalte-se que as normas coletivas acostadas com a defesa estabeleceram que os integrantes da categoria profissional ali abrangida deverão de fato arcar com a contribuição em apreço. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)