Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Consumidor que, após ter entrado em contato com o canal oficial de atendimento da instituição, recebeu boleto para pagamento. Boleto com valor exato do montante devido. Pagamento direcionado a terceiro. Verificadas falhas na guarda de dados, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais do autor e de seu financiamento, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Reconhecimento pela apelante da inexigibilidade dos valores, com a baixa correspondente. Pretensão de restituição de valores prejudicada. Quitação administrativa promovida sem novo desembolso pelo consumidor. Vedação do enriquecimento sem causa. Dano moral configurado. Vazamento de dados que corresponde a violação à privacidade e intimidade, agravadas pela fraude perpetrada em detrimento da parte autora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido... (Continua)