Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO EM MARIANA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença coletiva ajuizada em face de empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Mariana, extinguiu sem resolução de mérito os pedidos de reparação do direito de moradia e indenização por danos materiais causados ao imóvel, bem como indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. ... (Continua)