Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, visando à cobrança de valores de ICMS e FECP inscritos na CDA 2019/019.389-4. A Executada, em manifestação nos autos, comunicou a existência de ação anulatória previamente distribuída (processo 0275535-79.2019.8.19.0001), na qual ofereceu carta de fiança bancária como garantia do débito e requereu a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da referida demanda. ... (Continua)