Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - GRADUAÇÃO EM JORNALISMO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM OU TIPO DA CONTA (CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU APLICAÇÃO FINANCEIRA). INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, X, E §2º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. «A

jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. (AgInt no REsp. 1.906.872, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)... (Continua)