Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO . 1.

Não existem omissões, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido. 2. O acórdão foi expresso no sentido de que « ...a insurgência quanto à responsabilização subsidiária do Estado-membro, com alegações de ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e de desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, revela-se conteúdo inovatório, por não constar das razões de recurso de revista . Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)