Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à legalidade da exclusão dos beneficiários dependentes por ausência de comprovação da dependência econômica perante o titular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Manutenção de Dependente no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação. 4. Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após o dependente completar a idade máxima prevista. 5. Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato. 6. Hipótese em que deve ser aplicada a suppressio (Subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto. 7. Ausência de Prejuízo à Operadora. 8. Continuidade do pagamento das contraprestações mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes. 9. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Em virtude de a Operadora não ter exercido o direito de excluir os dependentes, à época, é compreensível que tal conduta omissiva tenha gerado uma expectativa legítima destes em relação à superação de tal adversidade, levando-os, inclusive, a continuar arcando com o pagamento das contraprestações mensais avençadas"... (Continua)