Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO DIRETOR GERAL DO DETRAN.

Feito distribuído perante a Vara da Fazenda Pública de Assis, correspondente ao domicílio do autor. Remessa dos autos à Comarca da Capital, sede funcional da autoridade impetrada. Descabimento. Competência concorrente, a critério da parte autora. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, aplicável ao Mandado de Segurança. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)