Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, §2º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO EM SUA ESPÉCIE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si, duas caixas de leite ninho, cada uma com vinte latas, pertencentes ao estabelecimento comercial Supermercado Extra, perfazendo o valor de R$ 619,20, conforme Auto de Apreensão (index 000021). ... (Continua)