Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL - PEDIDO DE REEMBOLSO PELO CONSUMIDOR - INÉRCIA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DEMORA EXACERBADA - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. À
luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial. ... ()
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