Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTOR QUE ALEGOU SER HERDEIRO DO DIREITO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL, POSSE QUE TERIA SIDO ADQUIRIDA PELO SEU FALECIDO PAI ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL EM FAVOR DE SEU GENITOR, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA AINDA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL PELO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO QUE FAVORECE NARRATIVA DAS RÉS NO SENTIDO DE QUE RESIDEM NO IMÓVEL HÁ MAIS DE UMA DÉCADA SEM QUALQUER OPOSIÇÃO, RESTANTO COMPROVADA A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.